Sobre Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
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assine ou faça login Usando 30 mil animais atropelados por ano em rodovias, SP cria plano para reduzir impacto
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c) antes do decorridos noventa tempo da data em get more info que haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;”
A anterioridade nonagesimal exige qual a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.